26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012506-85.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcela de Araújo Silva -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE LIMA (OAB 436253/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)
25/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003604-58.2009.8.26.0614

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Edson Fernando Celestino Espolio

Advogado: Gustavo Viegas Marcondes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2007 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1012504-18.2025.8.26.0625

Delcilene Fatima de Aquino

Prefeitura Municipal de Taubate

Advogado: Patricia Aparecida Marinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1001185-78.2024.8.26.0434

Osmar Soares da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Jessica Mayra Dantas de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1000064-88.2019.8.26.0531

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Hancivalder Vieira

Advogado: Reginaldo Roberto Aranha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2019 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0009302-73.2025.8.26.0003

Daniel Bispo Reis

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 12:33

Exibir Processo