TJSP - 0062129-18.2005.8.26.0050
1ª instância - 26 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 11:25
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 13:08
Recebidos os autos
-
17/05/2024 10:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2024 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amaury Teixeira (OAB 111351/SP), Cleide Camilo Teixeira (OAB 228000/SP), Hudson Silva Polvora (OAB 281829/SP) Processo 0062129-18.2005.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adriano da Silva Machado - Conforme consta dos autos, o acusado ADRIANO DA SILVA MACHADO foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos e seis meses de reclusção, regime fechado, como incursos nos artigos 158, § 1º e artigo 297, do CP, e artigo 14 da Lei 10.826/03, sendo absolvido da imputação do artigo 157 do C.P., por sentença publicada em 11/08/2006.
As partes recorreram.
Por acórdão datado de 16/06/2011, foi dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público, elevando as penas do réu para 13 anos e nove meses de reclusão, reconhecendo o delito de roubo triplamente qualificado (fls. 931) e transitada em julgado para a acusação aos 01/08/2011 (fls. 963).
No Superior Tribunal de Justiça, foi conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, restando fixadas as penas em 11 anos e 02 meses de reclusão.
Em 23/04/2013, foi declarada, de ofício, pelo STJ, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no artigo 297 do Código Penal(fls. 1178/ 1186).
Em 26/11/2014, foi concedido habeas corpus, de ofício para declarar a extinção da punibilidade em relação ao porte ilegal de armas (Fls. 1193).
Em 13/09/2021, por habeas corpus do STJ, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva somente para o delito de extorsão (fls. 1310/1316).
Portanto, restou a pena de do delito de roubo, seis anos e oito meses de reclusão.
De acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, a pena imposta tem seu prazo prescricional de 12 anos, lapso este já decorrido, tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação (01/08/2011).
Assim sendo, e nos termos da manifestação da defesa (fls. 1335/1343) e do Ministério Público, de fls. 1389, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinta a punibilidade de ADRIANO DA SILVA MACHADO, qualificado nestes autos, e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 110, caput, do Código Penal.
Expeça-se contramandado de prisão, com urgência.
P.R.I.C.
Após, arquivem-se os autos. -
15/08/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 13:26
Extinta a punibilidade por prescrição
-
08/08/2023 13:55
Recebidos os autos
-
02/08/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 11:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2021 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2021 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 14:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2021 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2021 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 19:02
Recebidos os autos
-
21/01/2021 14:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2018 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2018 12:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2018 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2018 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2018 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2018 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2018 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2018 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2018 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 14:30
Recebidos os autos
-
22/01/2018 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/01/2018 11:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/01/2018 19:02
Recebidos os autos
-
12/01/2018 16:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2017 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2017 20:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2017 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2017 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2017 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2017 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2017 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2017 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2014 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2014 16:31
Recebidos os autos
-
30/06/2014 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/01/2014 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2013 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2013 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2012 00:00
Recebidos os autos
-
29/09/2012 00:00
Recebidos os autos
-
16/09/2010 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2010 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2010 13:52
Recebidos os autos
-
14/09/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2010 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/08/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2010 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2009 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2009 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2009 16:19
Recebidos os autos
-
27/04/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2009 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2009 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2009 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2008 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2008 17:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/06/2008 17:32
Recebidos os autos
-
20/06/2008 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2008 13:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2008 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/06/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2008 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2008 16:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2008 13:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/04/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/02/2008 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2008 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/01/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2008 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2007 12:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/11/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2007 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2007 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/10/2007 13:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/10/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/10/2007 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
25/09/2007 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
12/09/2007 11:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2007 13:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2007 13:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/08/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2007 15:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2007 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/08/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2007 09:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2007 16:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/07/2007 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2007 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/06/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2007 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2007 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/04/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2007 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2007 10:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2007 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/02/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/02/2007 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2006 14:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/10/2006 12:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/09/2006 16:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/09/2006 13:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2006 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2006 00:00
Julgamento
-
30/06/2006 12:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/05/2006 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2006 11:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2006 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/05/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/05/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/05/2006 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2006 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2006 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/03/2006 15:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2006 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2006 16:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2006 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/01/2006 18:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/12/2005 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/12/2005 14:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/12/2005 16:06
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/11/2005 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2005 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2005 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2005 13:33
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/10/2005 17:20
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/09/2005 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2005 09:43
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2005 09:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2005 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2005
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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