TJSP - 1502486-78.2021.8.26.0540

1ª instância - 01 Criminal de Pinheiros

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEJAMINO FIGUEIREDO

CPF *48.***.*60-86

Advogados

CELIO SOLIDADE ROMANO

OAB: 241808/SP

CPF *00.***.*52-60

JOSUE RAMOS DE FARIAS

MONICA STEAGALL

CPF *63.***.*91-37

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GUSTAVO DE LA NUEZ TRIVELIN - POL. CIVIL

MARCIO NOVAES - POL. CIVIL

CPF *85.***.*38-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo nº 1502486-78.2021.8.26.0540A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dra. Aparecida Angélica Correia, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DEJAMINO FIGUEIREDO, Brasileiro, Casado, Segurança, RG 22612261, CPF *48.***.*60-86, pai ALFREDO JOSE FIGUEIREDO, mãe ELVIRA MARIA QUARESMA, Nascido em 04/02/1965, natural de São João do Paraíso/MG, com endereço à Rua Antonio da Silva Dias, 66-A, Vila Dalva, CEP 05387-100, São Paulo/SP, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/03 e ao artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502486-78.2021.8.26.0540, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "I Consta dos inclusos autos de inquérito policial, iniciado pelo auto de prisão em flagrante, que, no dia 26 de outubro de 2.021, por volta das 12h30min, na Rua Tsseli Ugo, altura do nº 310, Rio Pequeno, nesta Capital, DEJAMINO FIGUEIREDO, qualificado a fls. 04, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, qual seja, o Revólver Taurus, MC754806, calibre 38, de uso permitido, conforme laudo pericial de fls. 43/49, um cartucho picotado e um cartucho deflagrado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. II Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, DEJAMINO FIGUEIREDO, qualificado a fls. 04, guardava e tinha em cativeiro ou depósito seis aves da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Segundo o apurado, no dia dos fatos, Policiais Civis diligenciaram até o local dos fatos a fim de cumprir a ordem de serviço 50/2021, momento em que foram abordados por um transeunte que informou que um indivíduo, que laborava na Associação Ponte Brasilitalia Centro de Aprendizagem, transitava pelo local ostentando arma de fogo. Diante disso, os agentes da lei dirigiram-se até o local e, em revista à residência do denunciado, que morava no local, localizaram a arma de fogo e munição acima descritas. Os policiais ainda encontraram seis gaiolas com sis pássaros, quais sejam, dois Canários da Terra, um Canário do Reino, um Pássaro Preto, um Sabiá Laranjeira e um Trinca Ferro, sem que o denunciado tivesse qualquer autorização legal. A fls. 70/73 encontra-se acostado o laudo pericial de exame da arma de fogo, que constatou que o armamento é apto a realizar disparos. Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência DEJAMINO FIGUEIREDO como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98". E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicadoe afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de agosto de 2025.

  • 02/09/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 19:50

    Decretada a prisão preventiva

  • 14/08/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2025 16:47

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 16:20

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 21:16

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2025 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2025 20:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 08:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 16:14

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 16:18

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/03/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:47

    Recebida a denúncia

  • 18/03/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:04

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 13:43

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 16:13

    Revogado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/04/2024 08:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2023 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 16:08

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/03/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 21:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 17:14

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/11/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 14:37

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 20/07/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:51

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 20/07/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/07/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 17:07

    Apensado ao processo

  • 14/07/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 21:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 05:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2022 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2022 10:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2022 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2022 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/02/2022 14:09

    Decisão

  • 25/02/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 07/12/2021 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 06/12/2021 14:46

    Classe retificada de 279 para 10943

  • 06/12/2021 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2021 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2021 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 15:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/11/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/10/2021 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/10/2021 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/10/2021 13:17

    Proferido Despacho

  • 27/10/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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