21/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:11

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 15:10

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 15:01

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:39

Homologado o Cálculo
28/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 21:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:15

Suspensão do Prazo
17/10/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:32

Recebido o recurso
16/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
15/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 00:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 19:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:55

Julgada Procedente a Ação
20/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
14/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Celia de Oliveira Mutai (OAB 451485/SP) Processo 1043470-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edirléia Piazzon Pires, Daniel Castilho Augusto -

Vistos. 1) Fls. 94/97: indefere-se o pedido, pois o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil fala em alteração de pedido ou causa de pedir, que não se confunde, evidentemente, com partes.

Não custa anotar que a pretensão da parte autora permitirá a qualquer cidadão escolher seu juiz, pois, após a distribuição de alguma demanda e sendo conhecido o Juízo, poderá então deliberar por integrar a lide e ser julgado por quem escolheu. 2) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 18:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2023 08:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 22:22

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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