26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-64.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Geandro Augusto da Costa -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA RIBEIRO KASAI LOPES (OAB 361006/SP), ELVIRA CERVELIN (OAB 410693/SP)
25/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:46

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:56

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/02/2025 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:06

Expedição de Mandado.
25/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000906-03.2019.8.26.0100

Banco do Brasil S.A.

Viviane Pontes Paes Ramos - ME

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2019 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0002106-87.2025.8.26.0347

Jose Martins dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rubia Mayra Eliziario Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1001434-76.2025.8.26.0601

Welinton Barbosa de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1010130-50.2015.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Luana Mariah Fiuza Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0009855-57.2024.8.26.0003

Edificio Nouveau Classique - Barradas

Fernando Braz Simoes

Advogado: Rodrigo Guimaraes Buchiniani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 17:05

Exibir Processo