29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024939-18.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elisa Carrasedo - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos e, por conseguinte: I - Declaro a nulidade do Contrato nº 0.015.410.984.720.201.000, no valor de R$ 31.720,92, e do Contrato nº 0.016.959.225 (cartão de crédito RMC).

II - Condeno o réu à devolução do valor de R$ 22.396,67, referente aos descontos indevidos decorrentes dos seguintes contratos: 0.077.494.252.820.171.117, 0.046.410.156.720.180.405, 0.013.425.344.220.210.211, 0.004.258.973.920.190.903, 0.054.940.833.420.170.103, 0.056.056.610.120.170.316, 0.065.120.871.220.190.201, 0.062.975.129.820.130.918, 0.007.003.545.620.140.314, 0.004.326.333.420.140.313, 0.001.400.673.820.150.206, 0.013.000.763.620.160.321, e 0.013.048.883.620.160.726.

A devolução deverá observar a forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/STJ.

Os valores serão atualizados, pelos índices da tabela prática do E.

Tribunal de Justiça, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

III - Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados estes últimos da citação; a partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP)
28/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 22:58

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 08:49

Audiência Realizada Inexitosa
03/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 01:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/05/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 03:46

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2024 00:27

Decisão Determinação
19/01/2024 12:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005239-79.2024.8.26.0663

Gabriel Velasco Fernandes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 4000096-25.2025.8.26.0210

Clinica Odontologica Rodrigues, Ruppenth...

Ana Beatriz Vieira de Aquino

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 4000192-40.2025.8.26.0210

Alessandro dos Santos Juvenal

Desktop Sigmanet Comunicacao Multimidia ...

Advogado: Joao Paulo Germano Fornel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1143951-89.2024.8.26.0100

Fertilizantes Tocantins S/A

Mouser Araujo Oliveira

Advogado: Pedro Fonseca Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 4001465-10.2025.8.26.0451

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Bruno Monso

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:07

Exibir Processo