26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008473-52.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Cristina de Oliveira -

Vistos.

Folhas 66/68: recebo como emenda a inicial.

Providencie a Serventia a inclusão no polo passivo da ação de SEBASTIÃO FRANCISCO QUEIROZ e de ANDERSON RENATO NASCIMENTO LIMA.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo.

No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15.

Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar.

Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Segundo a autora, faz jus à tutela de urgência para o bloqueio imediato do veículo Honda CG 125, cor prata, Placa DHA-7229, Renavam 800451112, junto ao DETRAN, impedindo sua transferência, circulação ou qualquer outra forma de disposição, suspensão das multas administrativas imputadas de forma indevida contra ela.

Não se ignora que a autora esteja a enfrentar prejuízos decorrentes dos fatos narrados na inicial.

Ocorre que o pedido formulado em sede de tutela não encontra respaldo em documentos, neste momento.

Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório.

Posta assim a questão, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITEM-SE as partes rés para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Determino que no prazo de 15 dias úteis a autora informe os dados completos quanto ao endereço do corréu, SEBASTIÃO FRANCISCO QUEIROZ, a possibilitar a sua citação.

Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:25

Classe retificada de 7 para 14695
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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