29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500364-52.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ivan Ferreira de Moraes -

Vistos.

Ante a manifestação do Dr.

Promotor de Justiça (fls. 623/625), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Proceda, a serventia, as anotações e comunicações de praxe.

No mais, providencie-se, a intimação do corréu Ivan Ferreira de Moraes para que informe os dados de sua conta bancária para proceder ao levantamento judicial dos valores depositados.

O averiguado deverá preencher o formulário(s), que deverá ser juntado nos autos para realização do levantamento referente à quantia depositada.

Com a juntada do "Formulário MLE", expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 626/627.

P.I.C. - ADV: WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)
27/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:38

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
26/08/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:00

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:00

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:59

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:43

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:32

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:32

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:32

Expedição de Ofício.
27/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:51

Trânsito em Julgado ao Réu
21/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2024 11:29

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:50

Audiência Realizada Exitosa
08/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:33

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:27

Juntada de Mandado
01/04/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:23

Juntada de Mandado
01/04/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:19

Juntada de Mandado
25/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
22/03/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:28

Juntada de Mandado
22/03/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:25

Juntada de Mandado
22/03/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:13

Juntada de Mandado
12/03/2024 09:55

Expedição de Ofício.
12/03/2024 09:55

Expedição de Ofício.
12/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:34

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:30:00, 2ª Vara.
23/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:03

Juntada de Mandado
19/12/2023 16:14

Expedição de Mandado.
15/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/12/2023 16:18

Evoluída a classe de 279 para 283
14/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:02

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:18

Suspensão do Prazo
18/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502050-21.2023.8.26.0453

Prefeitura Municipal de Pirajui

Izaias Rodrigues

Advogado: Ricardo Genovez Paterlini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1004711-32.2024.8.26.0053

Adilson Hirata Ueno

Diretor do Departamento de Estradas de R...

Advogado: Luciano Alexandro Gregorio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004711-32.2024.8.26.0053

Adilson Hirata Ueno

Diretor do Departamento de Estradas de R...

Advogado: Luciano Alexandro Gregorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1001468-39.2024.8.26.0390

Vera Nilse dos Santos Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1001468-39.2024.8.26.0390

Vera Nilse dos Santos Sousa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 11:19

Exibir Processo