26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009903-39.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Regina de Fatima Moreira Domingos - Aparecida de Fatima Moreira de Lima - - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração interposto pela Prefeitura de Taubaté em face da decisão de fls. 55/57, alegando omissão quanto à presença, ou não, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada Pela decisão de fls. 43/45 foi determinado que a parte autora realizasse a emenda de sua petição inicial para incluir o ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo, ou para excluir o pedido em seu desfavor.

A emenda foi atendida a fls. 50/52, sendo mantida somente a Prefeitura Municipal de Taubaté e Aparecida Fátima Moreira de Lima no polo passivo da ação.

Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, neste sentido.

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reportando-me à decisão de fls. 55/57, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se pelo prazo para contestação das partes demandadas.

Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP), FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 378607/SP), FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 378607/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:04

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:41

Expedição de Mandado.
31/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:14

Classe retificada de 7 para 14695
07/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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