TJSP - 7000031-40.2020.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE ROQUE DA SILVA

CPF *10.***.*94-52

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB: 453604/SP

CPF *68.***.*71-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 18:05

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/09/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:57

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/08/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000031-40.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRE ROQUE DA SILVA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

  • 19/08/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 12:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 15/08/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 21:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2025 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 16:07

    Apensado ao processo

  • 12/03/2025 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:41

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/03/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 17:10

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/02/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 16:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/01/2024 16:12

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 06:51

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 11/01/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 18:16

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2023 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2023 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2023 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/01/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/01/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2023 05:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 00:00

    Desapensado do processo

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/04/2014 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 20/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 22/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/01/2009 00:00

    Outros

  • 15/12/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/11/2008 00:00

    Outros

  • 27/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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