TJSP - 1015467-10.2021.8.26.0020
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015467-10.2021.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Francisca dos Santos Pereira - Iraci Francisca Santos de Souza e outro - Manoel Francisco dos Santos Filho - - Josivania Maria da Silva e outro -
Vistos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora omisso na legislação, o inventário negativo é procedimento admitido pela jurisprudência e que se presta a declarar a inexistência de bens e direitos em nome de pessoa falecida, quando necessário, ou na hipótese de legado composto exclusivamente por passivos.
Neste passo, o pedido de conversão do processo para inventário negativo não comporta acolhimento, ao menos por ora, nem sequer apresentadas as primeiras declarações (artigo 620 do Código de Processo Civil), tampouco comprovada documentalmente a inexistência de bens ou apuração das dívidas deixadas pelo falecido.
Por outro lado, a despeito do disposto no artigo 1997 do Código Civil, as medidas constritivas sobre o patrimônio particular dos herdeiros fogem ao objeto desta demanda e devem ser tratadas na execução trabalhista cujo débito se discute (fls. 186/187).
Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito, inclusive para informar quanto à manutenção do interesse na renúncia ao cargo e, se o caso, indicar herdeiro apto ao exercício do encargo, no prazo de 30 (trinta) dias.
No mais, reporto-me ao despacho retro.
Intime-se. - ADV: VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), VAGNER FERRAZ (OAB 152743/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP) -
26/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 08:25
Indeferido o pedido
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20/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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20/08/2025 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 13:35
Desapensado do processo
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13/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 10:06
Apensado ao processo
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13/08/2025 10:01
Incidente Processual Instaurado
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12/06/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 17:04
Determinado o arquivamento
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06/06/2025 15:52
Conclusos para despacho
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06/06/2025 15:22
Conclusos para despacho
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06/06/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 21:42
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 15:44
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:19
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:16
Juntada de Ofício
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10/01/2025 15:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/01/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 13:32
Conclusos para despacho
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26/11/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 11:54
Arquivado Provisoriamente
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15/12/2023 11:54
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 11:52
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 09:57
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 19:32
Expedição de Ofício.
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21/08/2023 19:32
Expedição de Ofício.
-
03/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2023 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/04/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
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16/03/2023 19:10
Conclusos para despacho
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16/03/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 10:49
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
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18/01/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/08/2022 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2022 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/07/2022 17:49
Conclusos para despacho
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07/07/2022 14:12
Conclusos para despacho
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22/04/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2022 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/03/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/03/2022 13:29
Concedida a Antecipação de tutela
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24/03/2022 16:36
Conclusos para despacho
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11/03/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2022 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2021 11:18
Proferido Despacho
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16/12/2021 18:29
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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