TJSP - 0000719-82.2022.8.26.0075

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE RICO MESSIAS

Advogados

THIAGO MAZZARO

OAB: 340508/SP

CPF *86.***.*75-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Mazzaro (OAB 340508/SP) Processo 0000719-82.2022.8.26.0075 - Execução da Pena - Réu: Felipe Riço Messias - Ocorre, todavia, que a conduta do sindicado não pode ser levada às últimas consequências, considerado a situação pessoal do preso e o ambiente em que se encontra recolhido.

    Porém, não é o caso de absolvição, como requerido pela Defesa, uma vez que, de fato, praticou ato inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos.

    Assim, a despeito do alegado pela Defesa, observo que há lesividade na conduta do sentenciado, uma vez que seus atos foram contrários às Normas do local, não havendo que se falar em absolvição.

    Isto posto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado preso na Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva", em Itaí/SP para natureza média, classificando a conduta nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno (Resolução SAP-144- 2010).

  • 01/04/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 10:46

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:07

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 25/02/2025 16:25

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 11:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/02/2025 11:40

    Falta Grave Juntada

  • 20/02/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 02/02/2025 10:45

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:19

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 21/01/2025 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 22:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 10:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:02

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 17:55

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2024 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 15:38

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 19/07/2024 16:48

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 12/07/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 14:13

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 08:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 18/06/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 14:12

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 16:18

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 15:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/06/2024 15:26

    Falta Grave Juntada

  • 22/04/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 09:29

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 10:46

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 17:43

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP), Fernanda Cristina de Santana (OAB 460501/SP) Processo 0000719-82.2022.8.26.0075 - Execução da Pena - Réu: Felipe Riço Messias - Vista às partes sobre o cálculo.

  • 23/08/2023 23:45

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 22:05

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/08/2023 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2023 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 13:54

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 22/08/2023 13:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 13:46

    Apensado ao processo

  • 19/07/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 16:13

    Certidão Juntada

  • 14/06/2023 14:17

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 07/06/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 20:15

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 13:08

    Ato ordinatório

  • 17/05/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 10:26

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 19/04/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 10:33

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/11/2022 10:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/11/2022 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2022 10:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/11/2022 10:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/11/2022 10:13

    Documento Juntado

  • 29/11/2022 09:51

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 09/11/2022 13:42

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 07/11/2022 10:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/10/2022 17:11

    Ofício Expedido

  • 25/10/2022 17:08

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/10/2022 12:08

    Autorizado o Recambiamento de Preso

  • 20/09/2022 17:27

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 20/09/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 07:18

    Petição Juntada

  • 27/07/2022 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 04:36

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 20/07/2022 23:57

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 14/06/2022 10:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/06/2022 10:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/06/2022 10:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2022 14:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/06/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 12:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/06/2022 12:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2022 12:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 23:13

    Petição Juntada

  • 10/06/2022 10:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/06/2022 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 04:46

    Petição Juntada

  • 09/06/2022 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 15:26

    Documento Juntado

  • 09/06/2022 14:50

    Documento Juntado

  • 09/06/2022 13:51

    Ofício Expedido

  • 07/06/2022 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 17:00

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 17:00

    Certidão Juntada

  • 03/06/2022 16:59

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 03/06/2022 16:28

    Atestado de Pena Expedido

  • 03/06/2022 16:25

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 16:24

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 16:02

    Despacho Digitalizado

  • 03/06/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:57

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 03/06/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:39

    Atestado de Pena Expedido

  • 03/06/2022 15:38

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:37

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:37

    Despacho Digitalizado

  • 03/06/2022 15:37

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 15:32

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:31

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 03/06/2022 15:31

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:30

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 03/06/2022 15:30

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:30

    Despacho Digitalizado

  • 03/06/2022 15:30

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 15:28

    Certidão Juntada

  • 03/06/2022 15:27

    Certidão Juntada

  • 03/06/2022 15:27

    Documento Juntado

  • 03/06/2022 15:25

    Denúncia Juntada

  • 03/06/2022 12:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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