TJSP - 1036481-54.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036481-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda - Recorrido: Marino Pereira Bulhões Filho - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL.

DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA PREVISTO NO ART. 49 DO CDC.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (HOTEL, DURANTE VIAGEM DE LAZER), É DIREITO DO CONSUMIDOR O ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 7 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49º, DO CDC.

DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA EXERCEU TEMPESTIVAMENTE ESSE DIREITO E QUE, MESMO ASSIM, A EMPRESA NÃO PROCEDEU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A EMPRESA QUE RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

INEXISTINDO PROVA DE CONDUTA QUE EXTRAPOLE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES CORRETAMENTE DETERMINADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CONTINUADA APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB: 50751/GO) - Dario Evaristo Bandeira dos Reis (OAB: 381519/SP) - 16º Andar, Sala 1607