04/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:24

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015417-25.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: DEVANIR FERNANDES GARBI - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA.

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DA LM N. 6.251/2005.

DESCABIMENTO.

LM N. 9.800/2019 QUE REVOGOU A LM N. 6.251/2005, QUE PREVIA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

LM'S N. 10.489/2022 E 10.834/2023 QUE APENAS FIXARAM NOVOS PISOS SALARIAIS E REAJUSTES AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO APLICÁVEIS AO RECORRIDO, QUE JÁ RECEBIA VALOR SUPERIOR AO PISO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Gilberto Jose Chimenti (OAB: 42462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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