27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-40.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: FATIMA APARECIDA PINTO BARBOSA - Recorrido: Policial Civil Flávio Luiz de Carvalho - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OFENSA À HONRA.

REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A RECORRENTE APENAS REAGIU, EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO, À CONDUTA PRIMEIRA DO RECORRIDO, QUE COMPARECEU EM SUA RESIDÊNCIA INSINUANDO DESVIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DA DELEGACIA, ONDE AMBOS TRABALHAVAM.

REAÇÃO CARACTERIZADA COMO RETORSÃO IMEDIATA, RESPOSTA EMOCIONAL À ACUSAÇÃO QUE LHE FORA FEITA.

OFENSAS PROFERIDAS NO CALOR DA EMOÇÃO, RESTRITAS AO AMBIENTE PRIVADO DA SALA DE SUPERIORA HIERÁRQUICA, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA OU EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS.

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE, EMBORA NÃO SEJA ABSOLUTO, NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL QUANDO EXERCIDO SEM POTENCIALIDADE DE CAUSAR EFETIVO ABALO À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186 DO CC).

PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR CALÚNIA IGUALMENTE IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME.

DANO MORAL AFASTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Amaral Barbanti (OAB: 214654/SP) - Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP) - MEIRILENE DE CASTRO RODRIGUES - Natália Castrequini Donda - Gabriela Melles - Denise Aparecida Caetano da Silva - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio
27/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 11:10

Processo Cadastrado
27/01/2025 07:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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