TJSP - 1005194-57.2024.8.26.0281

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005194-57.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: João Roberto Paladino - Recorrido: Ambev S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO VALOR PRETENDIDO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA.

POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 371), VERIFICAR, COM BASE NAS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR E NAS PROVAS POR ELE PRODUZIDAS SE O VALOR POSTULADO É COMPATÍVEL COM O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DO ACIDENTE.

ORÇAMENTO DE MENOR VALOR QUE CONTEMPLAVA PEÇAS E REPAROS EM PARTES DO VEÍCULO (PORÇÃO DIANTEIRA) NÃO ATINGIDAS PELA COLISÃO TRASEIRA ESQUERDA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E OS DANOS.

CORRETA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM MONTANTE PROPORCIONAL AOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELO ACIDENTE OU OUTROS DESDOBRAMENTOS QUE EXTRAPOLEM O RISCO ORDINÁRIO DO TRANSTORNO QUE DEVE SER TOLERADO POR QUEM UTILIZA VEÍCULO AUTOMOTOR COMO MEIO DE TRANSPORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Mariana Paladino (OAB: 340815/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607