15/04/2025 05:24

Petição Juntada
21/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
19/03/2025 19:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
18/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:20

Pedido de Habilitação Juntado
17/05/2024 01:30

Pedido de Habilitação Juntado
24/04/2024 03:09

AR Positivo Juntado
19/04/2024 15:19

Petição Juntada
16/04/2024 09:06

Certidão Juntada
11/04/2024 01:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
03/04/2024 14:01

Petição Juntada
02/04/2024 16:42

Carta de Intimação Expedida
19/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
19/03/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:29

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 18:10

Pedido de Habilitação Juntado
19/10/2023 16:31

Petição Juntada
20/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
18/09/2023 22:08

Carta Expedida
18/09/2023 22:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
15/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:18

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Wagner Francisco dos Santos (OAB 450833/SP) Processo 0006265-42.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Robson Sousa Lourenco dos Anjos - Exectdo: Banco Agibank S/A -

Vistos.

Compulsando melhor os autos, entendo ser incabível a cumulação dos incidentes de cumprimento de sentença que versem sobre obrigação de pagar e obrigação de fazer, dada a incompatibilidade de ritos entre tais procedimentos.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumulação de execuções.

Obrigação de fazer e de pagar.

Ritos distintos.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 780 do CPC.

Decisão correta.

Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2234463-52.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Gilson Delgado, j. 15/03/2021) negritei "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada.

Pretensão de reforma.

CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC.

Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer.

Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária.

Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2230779-56.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.

Israel Góes dos Anjos, j. 03/12/2019) (negritei).

Portanto, intime(m)-se a(o)(s) exequente(s) a emendar(em) a petição inicial do presente incidente com a sua adequação aos termos supracitados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime(m)-se.
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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