27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001849-45.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Sueli Porte Brentan - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO RÉ.

NÃO CABIMENTO.

CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO A SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE LIBERDADE REAL DE ESCOLHA E DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) - INFRINGÊNCIA AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À LIVRE ESCOLHA (ART. 6º, II, DO CDC) - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, ANTE A MÁ-FÉ DA FORNECEDORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP) - Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 09:38

Prazo
26/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:50

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:11

Processo Cadastrado
02/07/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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