TJSP - 1000155-23.2025.8.26.0450
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000155-23.2025.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Letícia Aparecida Ribeiro de Moraes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).
DESCABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 463 DO C.
STJ.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA (FATO GERADOR DE IR) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR DEFINIÇÃO DIVERSA CONSTANTE NO ART. 58, II, DA LE N. 17.293/2020, POR OFENSA AO ART. 153, III, DA CRFB/1988.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:48
Prazo Intimação - 15 Dias
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26/08/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 15:49
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 10:20
Conclusos para despacho
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15/07/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 11:57
Expedido Termo de Intimação
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04/07/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 12:09
Processo Cadastrado
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01/07/2025 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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