06/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001469-52.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Mayara Crespo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA TRATAMENTO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

CANNABIS SATIVA.

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO.

RE 566.471 (TEMA 6 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA).

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO.

MEDICAÇÃO DO SUS NÃO IMPLEMENTADA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Antonio Pestana (OAB: 240431/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:16

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio
03/07/2025 14:12

Processo Cadastrado
01/07/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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