01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008099-19.2023.8.26.0562 (processo principal 1016517-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Divanei Francisco da Silva - Fls. 114/134: a impenhorabilidade não basta ser alegada, deve ser comprovada.

Os extratos bancários de fls. 128/132 apenas demonstram o aporte de quantias depositadas por terceiros, sem demonstração de que se relacionam ao pagamento de contraprestação pelo exercício de seu trabalho, tampouco que estão provisionadas ao pagamento de insumos relacionados à sua atividade profissional.

O que importa para o reconhecimento da impenhorabilidade derivada do art. 833, IV, do CPC é a origem do numerário constrito.

Ante o exposto, ausente prova da impenhorabilidade do numerário constrito, indefiro o pedido de desbloqueio. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANDRÉ FELIPE SILVA DE MEDEIROS (OAB 17171/RN), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
15/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:29

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
15/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 11:38

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:59

Homologado o Cálculo
19/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:43

Bloqueio/penhora on line
08/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:47

Suspensão do Prazo
05/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:26

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
29/02/2024 14:30

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 01:49

Suspensão do Prazo
06/09/2023 16:00

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 16:14

Expedição de Carta.
16/06/2023 13:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:52

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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