TJSP - 0014022-46.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *63.***.*47-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014022-46.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcelo Henrique Oliveira da Silva -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Marcelo Henrique Oliveira da Silva, CPF: *63.***.*47-29, RG: 52.068.629, RJI: 181571879-42, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, tendo praticado diversos roubos e cometeu três infrações disciplinares de natureza grave nos últimos dois anos, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: BRUNO SANTORO AGOSTINHO (OAB 484954/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 07:59

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014022-46.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcelo Henrique Oliveira da Silva - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: BRUNO SANTORO AGOSTINHO (OAB 484954/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:30

Conclusos para despacho
03/08/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:20

Apensado ao processo
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:40

Homologado o Cálculo
13/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:05

Homologado o Cálculo
25/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:47

Homologada a Falta Disciplinar
08/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:14

Homologada a Falta Disciplinar
22/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:23

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:43

Apensado ao processo
29/08/2024 11:43

Apensado ao processo
29/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:43

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
02/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:01

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 04:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:34

Determinada a Regressão de Regime
05/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:10

Apensado ao processo
04/03/2024 13:10

Apensado ao processo
01/03/2024 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2024 08:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 08:30

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2024 08:30

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 22:14

Conclusos para despacho
11/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 06:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 00:51

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 00:51

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:32

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:07

Determinada a Regressão de Regime
21/07/2023 17:23

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023 16:54

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2023 16:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2023 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2023 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2023 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2023 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/03/2023 06:37

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:20

Concedida Progressão de regime
17/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:26

Apensado ao processo
28/02/2023 12:26

Desapensado do processo
19/12/2022 17:31

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:04

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 19:32

Expedição de Ofício.
15/12/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:42

Apensado ao processo
15/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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