28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009830-27.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicole Araujo Silva - Ml Serviços Estáticos Moema Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica da consumidora, a verossimilhança das alegações e considerando as lesões na pele da autora, inverto o ônus da prova em benefício da autora.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2280381-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023.

Diante da inversão do ônus da prova, asseguro às partes a oportunidade para nova indicação de provas, reposicionando-se cada parte em conformidade com o seu interesse probatório.

Nesse sentido: "(...) 2.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas' (REsp 1.286.273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3.

Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN (OAB 380299/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
24/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:09

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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