28/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017845-64.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Home Design Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sul Mundial Logística Ltda -

Vistos. 1- Fls. 247/255: Ciente do retorno dos autos e do v. acórdão proferido pela C. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conheceu do recurso de apelação das rés e, a ele, negou provimento, sem alteração do julgado. 2- Fls. 293/297: Interpostos embargos de declaração pelas rés, sendo os mesmos rejeitados, com aplicação de multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) do valor da causa. 3- 315/316: Inconformadas, as rés interpuseram recurso especial, prontamente inadmitido com base no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 4- 339/341: Recurso de agravo em recurso especial, também interposto pelas rés, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, suspendendo-os até publicação de acórdão referente aos recursos especiais repetitivos nº 1.819.826/SP e 1.823.911/PE (Tema 1.035) e, ao qual, posteriormente (fls. 342/343), foi negado seguimento, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do mesmo diploma legal. 5- Fls. 351/354: Acolhidos novos embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 342/343, alterando-se a parte dispositiva para que passasse a constar: "...

III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nº 1819826/SP e 1823911/PE e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio de Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp 1553707, Ministro Presidente João Otavio de Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio de Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio de Noronha, in DJe de 20.08.2019). " Anote-se, que com os embargos de declaração apresentados, as rés constituíram novo patrono. 6- Fls. 399/403: Nova interposição de agravo em recurso especial pelas rés/recorrentes.

Agravo esse, que foi conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão de que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Sumula nº 7/STJ.

Majorados os honorários sucumbenciais, em favor da parte recorrida, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Tendo em vista, de que já houve o cadastro de incidente de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 0008221-03.2021.8.26.0562), proceda a Serventia à alteração de classe do referido incidente para Cumprimento Definitivo de Sentença ou, simplesmente, Cumprimento de Sentença.

Atentem-se as partes que todo peticionamento, doravante, deverá ser direcionado ao referido incidente.

Certifique a Serventia naqueles autos, as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2021 15:59

Início da Execução Juntado
14/03/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2019 10:56

Expedição de Certidão.
08/03/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 00:10

Suspensão do Prazo
12/02/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 16:24

Decisão
07/02/2019 12:53

Conclusos para despacho
06/02/2019 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 13:58

Decisão
18/12/2018 12:00

Conclusos para despacho
17/12/2018 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 12:32

Decisão
12/11/2018 09:20

Conclusos para julgamento
09/11/2018 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2018 01:50

Suspensão do Prazo
31/10/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 14:43

Julgada Procedente a Ação
22/10/2018 13:03

Conclusos para decisão
17/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2018 14:57

Expedição de Certidão.
25/09/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 13:19

Decisão
21/09/2018 10:08

Conclusos para despacho
20/09/2018 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 16:51

Expedição de Certidão.
19/09/2018 23:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 17:45

Expedição de Carta.
15/08/2018 17:45

Expedição de Carta.
14/08/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 14:28

Recebida a Petição Inicial
09/08/2018 11:33

Conclusos para despacho
08/08/2018 18:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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