28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003783-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiao Artur dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Fabio Paulo dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do corréu BANCO DO BRASIL S.A.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do corréu FABIO PAULO DOS SANTOS, fazendo-o para condena-lo a pagar à parte autora, em função do mau exercício do mandato formalizado através do instrumento copiado nas p. 305/307: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 44.698,08 (empréstimo de p. 21/23), quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir também desta data, pela taxa legal, nos termos da fundamentação; b) indenização por danos materiais no importe de R$ 4.970,00 (dívida de cartão de crédito de p. 25/27), quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de 10/08/2024 pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir de 10/02/2023, pela taxa legal, nos termos da fundamentação; c) indenização por danos morais no importe de R$ 7.590,00, quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros também a partir desta data, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Arcará a parte autora com as custas e despesas relacionadas ao corréu BANCO DO BRASIL S.A., bem como com os honorários do patrono deste corréu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em função da sucumbência mínima da parte autora em relação ao corréu Arcará o corréu FABIO PAULO DOS SANTOS, arcará ele com restante das custas e despesas do processo, bem como com honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A parte autora e o corréu FABIO PAULO DOS SANTOS são beneficiários da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito.

Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos patronos atuantes por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos preticados, para retirada exclusivamente pela internet.

P.R.I.C. - ADV: MAURICIO DUARTE CONCEIÇÃO FILHO (OAB 341887/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:37

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 06:41

Juntada de Mandado
19/03/2025 05:34

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 07:09

Expedição de Carta.
10/01/2025 07:08

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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