10/09/2025 17:23

Conclusos para julgamento
09/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000230-61.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rebeca Fontoura Lima - - Bianca Fontoura Lima - Trata-se de pedido de fornecimento de fórmula infantil, é competente o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca para o conhecimento do pedido sob pena de nulidade, observando-se que se trata de competência absoluta.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: Insumos (leite de soja e fraldas) Obrigação de fazer Menor - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude Reconhecimento ex officio - Anulação do processo, com remessa ao juízo competente, mantida a tutela antecipada Recurso prejudicado. (Apelação Cível 0000172-31.2010.8.26.0053, Relator(a): Borelli Thomaz, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2012, Data de publicação: 09/08/2012) Portanto, remetam-se aos autos ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca , com as anotações de praxe.

Int.

Proceda-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO (OAB 407283/SP), JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO (OAB 407283/SP)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Declarada incompetência
22/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:13

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:37

Ato ordinatório
10/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:28

Ato ordinatório
12/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
26/04/2024 15:32

Expedição de Mandado.
23/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:49

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:49

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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