03/09/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 10:01

Juntada de Mandado
30/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005732-34.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Repetição de indébito - Ana Elisa Sousa Galdino - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 2% e 3% lançadas sob os códigos 308 e 300, confirmando a liminar concedida às fls. 17/19.

Julgo o feito extinto nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09).

A Procuradoria do Município será intimada via portal, a quem competirá também notificar a autoridade apontada como coatora.

Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09).

P.I.C. - ADV: JESSICA DE JESUS MORAES (OAB 521241/SP)
20/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:54

Concedida a Segurança
10/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
04/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:15

Classe retificada de 7 para 120
01/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:59

Juntada de Mandado
24/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:22

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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