27/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075537-49.2025.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Estefane Kerolen Domiciano - - Gustavo Maia Cavalcante -

Vistos.

Concedo ao autores o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

GUSTAVO MAIA CAVALCANTE e ESTEFANE KEROLEN DOMICIANO movem ação de exibição de documentos contra FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO, gestora do ITACI/ICESP requerendo que o réu apresente os documentos consistentes nos prontuários médicos, incluindo fichas de atendimento, anotações médicas, prescrições, exames, evoluções, medicações administradas e demais registros clínicos de sua filha falecida YSABELLA SANTOS CAVALCANTE, inscrita sob CPF nº *05.***.*79-33 e RG nº 66.033.283-8.

Sustentam que a menor faleceu em 04/07/2025, e que houve diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas de obter cópia integral do prontuário médico da então paciente, sendo que o hospital condicionou a entrega dos documentos ao prazo de 90 dias, recusando-se a fornecer os documentos requeridos imediatamente.

Embora não exista um regramento específico, é perfeitamente possível a ação autônoma de exibição de documentos, sob o procedimento comum (art. 318 do CPC), de natureza satisfativa, que dispensa o requisito de urgência e o caráter preparatório, pois a pretensão diz respeito tão somente à apresentação do documento, isto é "direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse de terceiro" conforme entendimento do C.

STJ exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 - SC (2018/0235823-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Portanto, recebo a inicial e determino a citação do réu, bem como sua intimação para que apresente os documentos solicitados - prontuários médicos, incluindo fichas de atendimento, anotações médicas, prescrições, exames, evoluções, medicações administradas e demais registros clínicos de sua filha falecida YSABELLA SANTOS CAVALCANTE, inscrita sob CPF nº *05.***.*79-33 e RG nº 66.033.283-8 - no prazo de 15 dias.

Servirá a presente como mandado/ofício.

Int. - ADV: IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP)
19/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:56

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:59

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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