TJSP - 0012213-05.2025.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012213-05.2025.8.26.0053 (processo principal 1044270-64.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - C & C Casa e Construção Ltda -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(s) executado(s), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Não havendo causa de extinção de mandato, defiro o levantamento dos valores depositados em favor do(s) exequente(s).
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
No mais, para processos distribuídos antes de 02/01/2024, providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.
Prazo: 15 dias.
Após a expedição do MLE, o eventual recolhimento das custas finais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP) -
19/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:38
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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19/08/2025 08:30
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 09:56
Conclusos para despacho
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16/06/2025 17:42
Conclusos para despacho
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20/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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