28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019169-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Aluysio Francisco Gama Baia - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

A executada alega, em suma, a litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais.

Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade das mesmas verbas aqui cobradas, já objeto de requerimento nos autos suscitados.

Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, as demais alegações da executada são prejudicadas pelo reconhecimento da litispendência.

E, por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V e 925, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do CPC, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, com base no valor da execução atualizado.

Oportunamente, ao cartório para cancelamento do incidente.

P.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
19/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
15/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 20:32

Conclusos para decisão
10/05/2025 20:28

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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