02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022081-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francislene Ferreira de Brito - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISLENE FERREIRA DE BRITO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., e o faço para CONDENAR a ré a reembolsar à autora as despesas com o procedimento cirúrgico realizado, observados os limites contratuais correspondentes aos valores que seriam pagos em prestador credenciado de mesmo padrão para idêntico procedimento.

Para cumprimento desta decisão, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, apresente a tabela de referência aplicável ao procedimento realizado (tratamento cirúrgico de varizes bilateral) e efetue o pagamento do reembolso conforme os valores ali estabelecidos, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso (março/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Caso a ré não apresente a tabela de referência no prazo estabelecido, ficará obrigada ao reembolso integral no valor de R$ 24.334,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CRISTIANE ALENCAR MACIEL (OAB 512392/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:11

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
09/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 11:42:56, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:14

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
14/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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