07/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010116-89.2023.8.26.0477 (processo principal 1003074-11.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vanessa Alencar Ribeiro - Prefeitura Municipal de Praia Grande -

Vistos.

Recebo a impugnação interposta pela Fazenda Pública para discussão.

Suspendo o curso da execução, à vista da impossibilidade da expedição de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor sem determinação exata do valor da execução.

Tal entendimento está implícito na sistemática da execução de quantia certa em face da Fazenda Pública.

Intime-se o impugnado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP), DANILO DE OLIVEIRA (OAB 239628/SP), DANILO DE OLIVEIRA (OAB 239628/SP), MARCELO LAMY (OAB 122446/SP), CAROLINA CRUZ RODRIGUEZ COELHO (OAB 504511/SP)
25/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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