09/09/2025 16:36

Bloqueio/penhora on line
09/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:29

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 19:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0059133-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1102050-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Enrico Rocha de Oliveira Barbosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos genitores; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelos genitores , conforme previsto na Lei nº 7.115/83.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:03

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:55

Bloqueio/penhora on line
08/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
04/02/2024 21:00

Suspensão do Prazo
30/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 06:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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