19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043670-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1101947-52.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Fls. 240/241:trata-se de pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação e passaporte em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O requerimento não comportaacolhida.

Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial.

Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução.

Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação ou apreender o passaporte em nada auxiliariam no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução.

Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos ou viagens internacionais como forma de frustrar o crédito da parte exequente.

Nesses termos, essas medidas representariam simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite.

Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019).

Agravo de instrumento.

Ação monitória em fase de execução.

Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados.

Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito.

Decisão de indeferimento mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019).

Ante o exposto,indefiro o pedido.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0043670-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1101947-52.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tendo em vista que o sistema não se presta à pesquisa de bens para a satisfação de obrigação pecuniária, cabendo a própria parte interessada realizar a pesquisa de bens pertencentes à parte devedora para satisfação de seu direito.

A propósito, vide entendimento do e.

Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Pesquisa descabida.

Cadastro e sistema que não tem por finalidade pesquisa para satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível.

Indevido desvirtuamento da finalidade de busca de bens.

Decisão mantida.

Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2078714-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Manifeste-se a parte exequenteem termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:44

Juntada de Ofício
08/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/01/2025 16:24

Bloqueio/penhora on line
22/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:56

Arquivado Provisoriamente
20/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/04/2024 09:44

Suspensão do Prazo
12/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 05:14

Suspensão do Prazo
31/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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