30/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029194-54.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Juliana Greghi Hernandez -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 139/143, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Em especial, constato que não há qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que o pedido foi integralmente apreciado e acolhido por este Juízo.

Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.

Observe-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel.

Fundamentos do processo civil moderno.

Tomo II.

Malheiros Editores, 2000, p. 1.078).

Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493).

Vale lembrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8.6.2016).

De qualquer sorte, a suposta indicada omissão, na verdade, diz respeito ao cumprimento da sentença, não a seu mérito.

Assim, se, no entender da impetrante, a Municipalidade não cumpriu com a ordem, cabe a ela distribuir o competente incidente eletrônico de cumprimento de sentença.

Assim, nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LETÍCYA SIMÕES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 470653/SP), EDUARDO DOS SANTOS DE SANT'ANNA (OAB 424401/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
23/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/02/2025 04:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:33

Concedida a Segurança
07/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:10

Juntada de Mandado
13/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:06

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:32

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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