09/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e CondutasAfins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ERIC DE JESUS PEREIRAAMORIM, PROCESSO Nº 1500628-92.2024.8.26.0544, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cajamar, Estado de São Paulo,Dr(a). MARCELO HENRIQUE MARIANO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: ERIC DE JESUS PEREIRA AMORIM, Brasileiro, Solteiro,Desempregado, RG 66526966, CPF *79.***.*31-96, pai RUBENS ALVES DE AMORIM, mãeCARLA DE JESUS PEREIRA, Nascido/Nascida em 04/01/2003, de cor Pardo, natural de SãoPaulo, - SP, com endereço à RUA TEODORO SAMPAIO, 174, POLVILHO, CEP 07792-710,Cajamar - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso,JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar ERIC DE JESUS PEREIRAAMORIM pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 às penas de 1 (um)ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duasrestritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade por igual período; b)pagamento de um salário mínimo de prestação pecuniária, além de 166 (cento e sessenta e seis)dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do Código Penal). Diante daincompatibilidade da prisão com o regime prisional ora fixado, determino a expedição de alvaráde soltura clausulado, encaminhando-o para cumprimento. Após o trânsito em julgado: i)destruam-se as drogas apreendidas, inclusive as guardadas para contraprova (art. 72 da Lei n.11.343/2006); ii) expeça-se guia de execução definitiva; iii) oficie-se ao TRE para os fins do art.15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; iv) oficie-se ao IIRGD e aoSENAD (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); v) expeça-se certidão de honorários na proporçãomáxima às defesas dativas. Decreta-se o perdimento do valor e bens apreendidos (art. 63, I, da Lein. 11.343/2006), os quais devem ser revertidos ao FUNAD (§ 1º). Oficie-se e providencie-se onecessário. Custas pelo réu, nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, "b", da Lei Estadual n.11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural,também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista aoMinistério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seuaditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofíciosporventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção dassanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Para osatos de comunicação, a sentença valerá como ofício e mandado. Registro dispensado (NCGJ, art.72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. e ciente(s) de que, findo o prazoacima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cajamar, aos01 de setembro de 2025.
01/09/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:39

Expedição de Alvará.
03/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:58

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2025 17:41

Expedição de Ofício.
14/05/2025 17:41

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/05/2025 15:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:00:00, 2ª Vara Judicial.
18/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:05

Nomeado Defensor Dativo
10/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/03/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:35

Juntada de Mandado
10/02/2025 09:50

Apensado ao processo
03/02/2025 18:18

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:42

Juntada de Mandado
31/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:57

Decretada a prisão preventiva
17/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 08:32

Expedição de Mandado.
06/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:09

Expedição de Ofício.
09/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 21:47

Recebida a denúncia
10/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:44

Evoluída a classe de 280 para 283
28/02/2024 00:10

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 20:55

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
17/02/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/02/2024 14:28

Expedição de Alvará.
17/02/2024 14:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 08:49

Conclusos para decisão
17/02/2024 08:27

Mudança de Magistrado
16/02/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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