31/03/2025 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 17:37

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:23

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:11

Decurso de Prazo
31/01/2025 03:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2025 01:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:32

Remetido ao DJE
14/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:36

Petição Juntada
13/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:05

Petição Juntada
18/12/2024 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 13:16

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
17/12/2024 15:32

Documento Juntado
04/09/2024 10:44

Decurso de Prazo
04/09/2024 10:39

Decurso de Prazo
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 05:32

Remetido ao DJE
25/07/2024 14:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
29/06/2024 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 14:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:36

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
03/04/2024 13:10

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:13

Documento Juntado
30/09/2023 03:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/09/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:56

Documento Juntado
12/09/2023 15:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1501359-68.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tsb Logistica e Transporte de Cargas Eir -

Vistos.

A executada foi citada e não ofereceu bens à penhora.

Diante disso, e com fundamento no disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar foi determinada a penhora pelo sistema BACEN-JUD.

Pretende a executada a liberação do valor penhorado, sob a alegação de que a empresa sofreu prejuízos com a pandemia e que o valor é impenhorável, por se destinar ao pagamento de salários de seus empregados.

A grave pandemia do COVID-19 tem atingido em maior ou menor grau a maioria das empresas brasileiras, mas não é por si só elemento que viabilize a concessão do pedido formulado, até mesmo porque a penhora deve recair preferencialmente sobre o dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC).

Também não deve prevalecer a alegação de impenhorabilidade, pois antes do pagamento aos empregados o valor bloqueado não se reveste da natureza de salário, para os fins de aferição de sua penhorabilidade, portanto, não é impenhorável.

Nesse sentido a jurisprudência do tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal.

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado de liberação dos valores penhorados.

Alegação de que a executada encontra-se em situação financeira difícil e que o valor penhorado fazia parte de um empréstimo para pagamento de funcionários.

Hipótese que não caracteriza situação de impenhorabilidade.

Nos termos do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade recai sobre o salário do devedor/executado e não sobre o salário de terceiros que não são parte no processo.

Executada que não ofertou bens para a garantia do juízo e não comprovou que a penhora realizada inviabilize o funcionamento da empresa.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2228098-50.2018.8.26.0000 8ª Câmara de Direito Público Relator Des.

ANTONIO CELSO FARIA data do julgamento 12.12.2018.

Diante disso, indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado.

Intime-se.
29/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:38

Documento Juntado
28/08/2023 08:37

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2023 13:36

Petição Juntada
22/08/2023 14:44

Convertido o Bloqueio em Penhora
22/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
19/06/2023 11:49

Carta de Intimação Expedida
15/06/2023 08:34

Bacen Jud Positivo Juntado
15/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:32

Remetido ao DJE
13/06/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:54

Documento Juntado
24/11/2020 09:57

Documento Juntado
24/11/2020 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2020 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2020 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2020 13:32

Conclusos para despacho
10/11/2020 00:00

AR Positivo Juntado
04/11/2020 10:32

Carta de Citação Expedida
28/10/2020 13:41

Proferido Despacho
28/10/2020 12:57

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:05

Petição Juntada
18/10/2020 01:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2020 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2020 12:47

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
01/10/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/09/2020 14:59

Carta de Citação Expedida
22/09/2020 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2020 13:53

Conclusos para decisão
21/09/2020 17:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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