27/08/2025 11:15

Expedição de Mandado.
22/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004113-57.2023.8.26.0562 (processo principal 0017680-20.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Direitos e Títulos de Crédito - José Luiz Sossai - Elisabeth Streckert Schain - Eduardo Santos Galvão - - Elaine Almeida Cerqueira Galvão -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO SANTOS GALVÃO e ELAINE ALMEIDA CERQUEIRA GALVÃO contra a decisão de fls. 230/231.

Embora aleguem omissão e erro de fato, não assiste razão aos embargantes.

A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada a questão da substituição da penhora, afastando-a justamente em razão do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Pauliana nº 0022349-77.2011.8.26.0562, que reconheceu a fraude contra credores e declarou ineficaz a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 17.474 do 1º CRI de Santos.

A aplicação do benefício de ordem, prevista no art. 835 do CPC, não prevalece sobre o título judicial que, com fundamento no consilium fraudis e eventus damni, restabeleceu a responsabilidade executiva direta sobre o bem.

Ademais, a existência de outros bens em nome da executada não afasta a constrição sobre o imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz, sob pena de esvaziar a autoridade da coisa julgada.

Assim, a decisão atacada apreciou suficientemente a matéria controvertida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A pretensão dos embargantes traduz-se em rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Diante da manutenção da penhora, defiro o pedido de averbação da constrição junto à matrícula nº 17.474 do 1º CRI de Santos, a ser realizado por ofício ao cartório competente.

Determino, ainda, que o imóvel seja avaliado por Oficial de Justiça ou, alternativamente, mediante a apresentação de três avaliações emitidas por corretores de imóveis da região, devidamente inscritos no CRECI, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem conclusos para deliberação sobre a eventual designação de hasta pública.

Intimem-se. - ADV: AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), RITA DE CASSIA LOUSADA (OAB 80233/SP), LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP)
14/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:58

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 07:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:24

Remetido ao DJE para Republicação
11/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 23:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
01/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:43

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
18/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 12:24

Suspensão do Prazo
15/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/06/2023 14:42

Conclusos para decisão
31/05/2023 19:26

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 18:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/03/2023 18:46

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2007

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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