03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ERIVELTON TORRES SILVAP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 "caput" "único", III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506767-32.2021.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos que, em data incerta, porém, antes das 06h30min do dia 22 de agosto de 2021, na Estrada Taboão do Paratei, n. 01, km. 2,36, nesta cidade e Comarca de Mogi das Cruzes, ERIVELTON TORRES SILVA, qualificado a fls.54, deteriorou a canaleta de água pluvial existente defronte a cela 07 do raio 06 no Centro de Detenção Provisória, gerando prejuízo ao Estado de São Paulo (cf. boletim de ocorrência de fls.03/08, fotografias de fls.28/32, comunicado de evento n. 0103/2021 de fls. 25 e cópia da sindicância a fls. 21/76).É dos autos que o denunciado estava recolhido em estabelecimento prisional, mais precisamente na cela 07 do raio 06 do Centro de Detenção Provisória desta comarca. Nesse contexto, ERIVELTON fez um buraco de aproximadamente 20 (vinte) centímetros de largura e 10 (dez) centímetros de profundidade na canaleta de água pluvial situada em frente a sua cela, deteriorando bem do Estado e causando prejuízo. Ocorre que, em 22 de agosto de 2022, durante procedimento de ronda, agentes de segurança penitenciária detectaram o dano e localizaram invólucros com anotações diversas existentes no buraco da canaleta feito pelo denunciado.ERIVELTON admitiu aos agentes penitenciários a prática delitiva.Em razão da necessidade do pronto reparo ao dano provocado pelo denunciado em estabelecimento prisional, resultou prejudicada a realização de perícia (cf. BO de fls. 04). Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência ERIVELTON TORRES SILVA como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, se lhes instaure o devido processo penal, citando-os para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e interrogatório, e prosseguindo-se nos termos dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação. Requer-se, ainda, seja ao final fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 13:19

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:45

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:38

Recebida a denúncia
07/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
20/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
11/06/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:48

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 01:21

Suspensão do Prazo
24/11/2022 10:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 09:26

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 09:27

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:27

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 11:02

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:41

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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