26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0014150-49.2024.8.26.0000 - Processo Físico - Petição Criminal - Teodoro Sampaio - Requerente: Fidelcino Antonio França Marques -

Vistos.

Trata-se de expediente preparatório para fins de Revisão Criminal, com pedido de assistência judiciária e consequente remessa à Defensoria Pública.

O d. defensor, contudo, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, deixou de arrazoar a revisão criminal.

Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas.

Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena.

No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático-jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento.

Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional.

Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Intime-se.

Arquive-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ipiranga - Sala 12
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:27

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 11:42

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
20/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
20/08/2025 14:42

Despacho
15/08/2025 13:45

Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Originários
15/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
09/01/2025 16:07

Prazo Revisão Defensoria
09/01/2025 16:07

Informação
18/12/2024 17:50

Despacho
13/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência - Petição Revisão Criminal) para destino
13/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:00

Publicado em
29/04/2024 16:38

Despacho
29/04/2024 16:37

Despacho
29/04/2024 11:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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