TJSP - 1081412-90.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jacob Valente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:44
Prazo
-
22/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081412-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Pedro Henrique Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL ESTELIONATO PERPETRADO POR ENTREGADOR DA EMPRESA RÉ QUE SE APRESENTOU PARA ENTREGA DE UMA ENCOMENDA DE DELIVERY E NO ATO COAGIU, SOB FORTE AMEAÇA, QUE A PARTE AUTORA DIGITASSE A SENHA DO SEU CARTÃO NA MAQUINETA QUE PORTAVA, ENSEJANDO DUAS OPERAÇÕES NO VALOR TOTAL DE R$ 6.330,00 QUE AQUELA SE NEGOU A RESSARCIR PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 CONTESTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE ATO DE TERCEIRO E CULPA DO CONSUMIDOR PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA RECONHECER A LEGITIMAÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ NO EVENTO LESIVO, CONDENANDO-A A RESSARCIR OS PREJUÍZOS E INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE ATUAM NA CADEIA DE CADASTRO, TRANSPORTE E PAGAMENTO DE PEDIDOS DE 'DELIVERY' EM PLATAFORMA ELETRÔNICA, OS QUAIS DEVEM PRESERVAR OS DADOS SENSÍVEIS DOS USUÁRIOS (ARTIGOS 25, § 1º, DO C.D.C.
E 42 DA LEI 13.709/2018 (LGPD) SITUAÇÃO EM QUE O GOLPE DO 'DELIVERY' SOMENTE TÊM ÊXITO SE HOUVER VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE, DO SEU PEDIDO E FORMA DE PAGAMENTO, SENDO QUE HÁ TECNOLOGIA DISPONÍVEL QUE PERMITE A PLATAFORMA RASTREAR A MOTOCICLETA E O ENTREGADOR DESIGNADO PARA A ENTREGA, E AO IDENTIFICAR DIVERGÊNCIA DE ROTA OU ALGUMA INTERCORRÊNCIA DESDE LOGO ENVIAR UMA MENSAGEM PELO PRÓPRIO APLICATIVO ALERTANDO O CONSUMIDOR DEVER DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DE RIGOR DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO PELO DESCASO E DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM RESOLVER A RECLAMAÇÃO FEITA PELA PARTE AUTORA, ARRUMANDO SUBTERFÚGIOS QUE IMPLICARAM EM DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE FICA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERADA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM TESTILHA SENTENÇA AJUSTADA NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Yanca Celli dos Santos (OAB: 510464/SP) - 3º andar -
21/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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15/08/2025 17:19
Julgado virtualmente
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16/07/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:49
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:02
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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28/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/04/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
23/04/2025 14:54
Processo Cadastrado
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23/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
22/04/2025 16:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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