22/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005076-24.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odelírio Jesus Dias - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência.

Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.

Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida.

Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs.

Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GASPAR CSEH & ARCHANJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 59053/SP)
21/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:06

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 18:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
21/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:12

Ato ordinatório
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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