TJSP - 1001613-12.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001613-12.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Lucia de Lucas - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer e pagamento de parcelas posteriores a 1º/10/2023, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da edição da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para: b.1) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b.2) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, consoante a fundamentação supra; b.2.1) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, o advento da Lei Municipal nº 5.197/2023, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.
O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item "b.2" da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado.
As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP) -
27/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 15:45
Julgada Procedente em Parte a Ação
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14/08/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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27/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 16:46
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 18:54
Juntada de Petição de contestação
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30/04/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:47
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 11:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/04/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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