04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011719-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Charles Teixeira Falcão - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP E CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO EM SETOR ESPECÍFICO.

PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.906.

LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LCE Nº 1.416/2024.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez (OAB: 454870/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:05

Julgado Virtualmente
30/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1011719-26.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011719-26.2025.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Charles Teixeira Falcão; Advogado: Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez (OAB: 454870/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:14

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio
18/08/2025 08:44

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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