05/09/2025 13:29

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001007-60.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilvan Vieira de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor GILVAN VIEIRA DE SOUZA a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.765.004-2), a partir da data do protocolo do pedido administrativo, com DER em 06/04/2023, procedendo: a) ao reconhecimento de atividade especial em relação ao período de 25/05/1992 a 13/11/2019, na empregadora "Companhia Müller de Bebidas", nas funções de "Ajudante Geral II" e "Manipulador de Materiais e Produtos", devendo ser feito o acréscimo de 40% ao tempo especial de trabalho para a conversão em comum; b) ao cômputo do período de 15/07/1987 a 28/08/1987, em que o autor trabalhou na empregadora "Garrafaria Pirassununga Ltda.", na função de "Serviços Gerais"; c) à averbação dos períodos.

Ao autor caberá a opção, pelo que lhe for mais vantajoso, entre a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento, a averbação e o cômputo dos períodos trabalhados, conforme estabelecido nesta sentença.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/04/2023, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021.

Por força da sucumbência, arcará o réu com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º).

P.R.I.C. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 10:10

Protocolo Juntado
17/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:09

Ato ordinatório
10/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:55

Ato ordinatório
20/12/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 19:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:17

Protocolo Juntado
19/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:19

Ato ordinatório
08/05/2024 19:19

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:06

Ato ordinatório
22/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:08

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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