03/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001574-73.2018.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Acef S/A - Alefi Andrei Vieira -

Vistos.

Fls. 342/350: O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a CF exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la, criando presunção legal.

Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe que [...] são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Somente em casos excepcionais, pois, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos.

Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário.

A Lei nº 1.060/50 tinha como suficiente à prova de insuficiência a declaração daparte, dispondo que: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo no Art. 99, §3º [...] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas não bastante para a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Constitui, portanto, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. e, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Desse modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o requerido para apresentar as cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Int. - ADV: ALEFI ANDREI VIEIRA (OAB 473402/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)
26/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
03/08/2024 09:26

Expedição de Carta.
19/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:48

Expedição de Carta.
03/03/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 05:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:18

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 00:14

Suspensão do Prazo
18/08/2021 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2021 21:12

Suspensão do Prazo
26/05/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 09:24

Expedição de Carta precatória.
12/04/2021 04:35

Suspensão do Prazo
07/04/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2021 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2021 09:32

Proferido Despacho
19/02/2021 08:32

Conclusos para despacho
10/02/2021 21:19

Suspensão do Prazo
30/12/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 22:27

Suspensão do Prazo
17/12/2020 19:57

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2020 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 15:57

Expedição de Certidão.
27/05/2020 22:57

Suspensão do Prazo
03/04/2020 01:31

Suspensão do Prazo
25/03/2020 16:58

Expedição de Carta.
25/03/2020 16:58

Expedição de Carta.
24/03/2020 04:24

Suspensão do Prazo
14/02/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 08:35

Proferido Despacho
01/11/2019 16:36

Conclusos para despacho
24/10/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 16:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 10:32

Proferido Despacho
22/07/2019 10:09

Conclusos para despacho
17/07/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 11:12

Proferido Despacho
30/01/2019 13:56

Conclusos para despacho
03/12/2018 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 16:12

Expedição de Certidão.
19/10/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 18:50

Expedição de Carta.
25/09/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/09/2018 13:19

Conclusos para decisão
20/09/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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