29/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020108-24.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Opera Distribuidora de Alimentos Ltda - Jau Galeteria Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

CLAUDIA FELIX DE LIMA

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.

A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido. À z.

Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC).

Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Jau Galeteria Ltda.; Valor atualizado: R$ 8.707,46.

I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente).

II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC.

III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações.

Intime-se.

São Paulo, 08/08/2025. - ADV: ANDERSON RODRIGUEZ GARCIA (OAB 299787/SP), BRENDON FERREIRA FRUTUOSO (OAB 459415/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:31

Bloqueio/penhora on line
08/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/12/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:16

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:12

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 10:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:42

Arquivado Provisoriamente
14/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 18:06

Expedição de Carta.
07/08/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1101174-29.2023.8.26.0002

Eletropaulo Metropolitana S/A

Andreza Luciene Madeira

Advogado: Otavio Tronco Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 4012726-58.2025.8.26.0002

Guilherme Werlick Ribeiro

Dds Industria e Comercio de Moveis e Est

Advogado: Guilherme Werlick Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 4000840-62.2025.8.26.0099

Nepoziano Alves Filho

Parana Banco S/A

Advogado: Adrielle Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001553-24.2023.8.26.0531

Elaine Fernanda Goes

Leonardo Santos Rodrigues

Advogado: Benedito Aparecido Guimaraes Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4000037-69.2025.8.26.0458

Cesar Augusto Mutti Telles

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Ritha Abboud Geara Abboud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 22:57

Exibir Processo