27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003748-88.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA -

Vistos.

Ciente do recebimento/cadastramento da execução penal.

O Executado: EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA, Brasileiro, Casado, Tratorista, RG 36738684, CPF *36.***.*72-75, pai PAULO JUSTINO FERREIRA, mãe MARIA JOSE DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 18/03/1982, de cor Branco, natural de Santo Anastacio - SP.

Local de prisão: Centro de Ressocialização de Presidente Prudente - Estrada Raimundo Maiolini, Km 06, Montalvão - CEP 19020-970, Presidente Prudente - SP, 18 3905 4120.

Endereço: Rua Pascoal Lombardi, 35, Nosso Teto, CEP 19364-156, Santo Anastacio - SP foi promovido ao cumprimento de pena no regime aberto, devendo comparecer TRIMESTRALMENTE em Juízo, entre outras condições estabelecidas pelo Juízo da execução quando concedida a progressão de regime (fls. 255/256). 1 - Comunique-se a Distribuição da presente execução. 2 - Cumpra-se o Comunicado CG 332/2023, verificando a z.

Serventia a efetiva comunicação com BNMPdos documentos emitidos, regularizando-os se o caso, certificando obrigatoriamente nos autos.

O BNMP deve estar em consonância com a situação processual da pessoa.

Nesta oportunidade deverá, ainda,ser alterada a competência dos referidos documentos (Órgão Judiciário), nos termos do item 4.1 do Comunicado CG nº328/2023. 3 - Observem-se os regramentos do novel COMUNICADO CG Nº 612/2024: 4 - Verifique-se a existência de outros processos de execução em andamento para análise de eventual unificação/soma (artigo 111 LEP). 5 - Sendo o caso de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, INTIME-SE o apenado para dar início ao cumprimento da pena (artigo 160 da LEP), realizando a audiência de advertência.

Não comparecendo ou não localizado o executado, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto) no BNMP.

Havendo comparecimento espontâneo do executado, verifique-se se há outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP.

Não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP, realizar a audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução.

Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais.

Neste caso, deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 5 - Com o comparecimento e realização da audiência de advertência, providencie a serventia ficha de acompanhamento da pena, bem como a juntada de eventuais documentos/comparecimentos ocorridos antes da chegada da execução neste Juízo. 6 - Oficie-se à Polícia Militar e à Autoridade Policial, encaminhando cópia do termo de audiência de advertência, para fins de fiscalização. 7 - Providencie-se o cadastro dos comparecimentos no sistema SAJ, certificando-se nos autos. 8 - Verifique a z.serventia, periodicamente, o cumprimento da condições impostas ao sentenciado.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, fiscalizando-se as condições e certificando-se em caso de descumprimento.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)
19/08/2025 09:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:50

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:02

Expedição de Alvará.
15/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:52

Concessão
14/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:14

Homologado o Cálculo
23/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:35

Desacolhida a Prisão Domiciliar
11/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:46

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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