03/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 09:39

Juntada de Ofício
26/08/2025 19:04

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:55

Juntada de Ofício
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500100-63.2023.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - CHARLES DA SILVA SANTOS - De início, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

A peça acusatória, embora sucinta, atende todos os requisitos necessários, descrevendo de forma clara e lógica todas as circunstâncias e nuances dos fatos narrados, contendo todos os elementos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir a ré a compreensão da imputação que lhe é feita, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente.

Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente.

As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença.

Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2025, às 15:30h.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022.

O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/4oNxj95 Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas.

Requisitem-se as testemunhas policiais militares/civis, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência.

Registre-se no ofício de requisição que o batalhão/delegacia deverá informar o telefone e e-mail de cada testemunha requisitada.

O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail).

Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso.

Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cumpra-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)
25/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 03:30:00, Vara Criminal.
12/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:06

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:28

Juntada de Mandado
22/05/2025 08:38

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:05

Suspensão do Prazo
13/04/2024 21:55

Suspensão do Prazo
24/03/2024 16:44

Juntada de Ofício
22/03/2024 16:35

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
21/03/2024 15:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 16:58

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:58

Expedição de Mandado.
25/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:08

Expedição de Ofício.
15/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 11:07

Evoluída a classe de 278 para 10943
12/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:18

Juntada de Ofício
20/06/2023 09:18

Juntada de Ofício
20/06/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 20:20

Audiência tipo_de_audiencia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 02:30:00, Vara Criminal.
08/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:41

Expedição de Mandado.
28/04/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/04/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 17:19

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 03:30:00, Vara Criminal.
19/04/2023 15:56

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 18:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2023 10:37

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 17:34

Realizada Transação Penal
11/04/2023 09:03

Juntada de Mandado
11/04/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 23:42

Suspensão do Prazo
26/01/2023 12:47

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:26

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 01:30:00, Vara Criminal.
18/01/2023 09:13

Conclusos para despacho
17/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 08:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 08:20

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:11

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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