26/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501910-44.2021.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUAN CESAR SANSEVERINO - A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente.

Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente.

As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença.

Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia.

Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 16 de outubro de 2025, às 13:30h.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022.

O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/46nLX01 Intime-se o réu, encaminhando-lhe o link para participação na audiência.

O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail).

Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso.

Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)
25/08/2025 21:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 21:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 01:30:00, Vara Criminal.
12/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:27

Juntada de Ofício
24/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 14:16

Juntada de Mandado
03/05/2025 01:09

Suspensão do Prazo
12/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
11/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/10/2024 07:56

Suspensão do Prazo
12/04/2024 23:40

Suspensão do Prazo
28/02/2024 12:55

Autos no Prazo
28/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:42

Expedição de Mandado.
30/01/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 00:44

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:38

Suspensão do Prazo
12/12/2022 16:54

Expedição de Ofício.
12/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2022 14:44

Evoluída a classe de 278 para 10943
12/12/2022 14:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
24/11/2022 02:50

Suspensão do Prazo
10/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:19

Juntada de Ofício
26/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:18

Juntada de Ofício
19/09/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:30

Expedição de Ofício.
08/09/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2022 14:14

Recebida a denúncia
02/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:52

Expedição de Carta precatória.
13/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:24

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 01:00:00, Vara Criminal.
05/07/2022 16:40

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:42

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:08

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 17:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 05:22:16, Vara Criminal.
24/06/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 22:45

Suspensão do Prazo
28/04/2022 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2022 10:32

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 01:00:00, Vara Criminal.
13/04/2022 11:18

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 10:44

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:04

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 12:24

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 12:24:27, Vara Criminal.
17/02/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 18:59

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:15

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2021 13:31

Proferido Despacho
12/11/2021 11:17

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:13

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 02:00:00, Vara Criminal.
18/10/2021 12:11

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:09

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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